AREsp 2858344 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial quanto às matérias não prequestionadas; no mérito, manteve-se a exasperação da pena-base por 4 anos porque tal aumento representa 1/6 da pena mínima e está em conformidade com os critérios jurisprudenciais adotados por esta Corte, sendo a fundamentação considerada adequada e proporcional.

Parties
Agravante: DANIEL ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento Colegiado Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pena Base, Consequências Do Crime, Art. 62, Inciso II, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pena Base Consequências Do Crime Art. 62, Inciso II Prequestionamento Dosimetria Da Pena

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Parties

DANIEL ARAUJO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento Colegiado Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 59 e 62, inciso II, do Código Penal
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas
  3. 3 Legalidade do aumento da pena-base em 1/6

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto às matérias não prequestionadas; no mérito, manteve-se a exasperação da pena-base por 4 anos porque tal aumento representa 1/6 da pena mínima e está em conformidade com os critérios jurisprudenciais adotados por esta Corte, sendo a fundamentação considerada adequada e proporcional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial