RHC 211281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), a matéria relativa à aplicabilidade do princípio da acessoriedade não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem (o que impede atuação do STJ sem supressão de instância) e o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a continuidade da ação penal em relação aos agravantes, tornando incabível novo pronunciamento do STJ sem usurpação de competência.

Parties
Agravante: FRANCISCO FABIANO DA COSTA; Agravante: ANTÔNIO CARLOS FIRMINO DE SOUZA; Corréu: EXPEDITO FIRMINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Acessoriedade, Supressão De Instância, Competência Entre Cortes, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Princípio Da Acessoriedade Supressão De Instância Competência Entre Cortes Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FRANCISCO FABIANO DA COSTA

Agravante

ANTÔNIO CARLOS FIRMINO DE SOUZA

Agravante

EXPEDITO FIRMINO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da acessoriedade aos demais corréus
  2. 2 Supressão de instância pelo exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Alcance da manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre continuidade da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), a matéria relativa à aplicabilidade do princípio da acessoriedade não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem (o que impede atuação do STJ sem supressão de instância) e o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a continuidade da ação penal em relação aos agravantes, tornando incabível novo pronunciamento do STJ sem usurpação de competência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.