HC 853210 - ACORDAO

HC 853210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da quesitação não foi submetida ao crivo da autoridade coatora no acórdão impugnado (configurando supressão de instância) e, ademais, foi precluída por não ter sido suscitada em Plenária nem em sede de apelação. Subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a exasperação da pena-base encontra-se fundamentada em elementos concretos e, portanto, não há ilegalidade na dosimetria penal aplicada.

Parties
Agravante/paciente: MATUZALEM FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quesitação No Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Pena Base
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Parties

MATUZALEM FERREIRA JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da quesitação perante o Tribunal do Júri
  2. 2 Supressão de instância por matéria não examinada no acórdão impugnado
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade (art. 571, V e VIII do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da quesitação não foi submetida ao crivo da autoridade coatora no acórdão impugnado (configurando supressão de instância) e, ademais, foi precluída por não ter sido suscitada em Plenária nem em sede de apelação. Subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a exasperação da pena-base encontra-se fundamentada em elementos concretos e, portanto, não há ilegalidade na dosimetria penal aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria penal aplicada