HC 993694 - DECISAO

HC 993694 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento diante da insuficiência de instrução: a falta de cópia do decreto preventivo impede delimitar a controvérsia e verificar a verossimilhança das alegações, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus n. 0012447-44.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Instrução Do Mandamus
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Instrução Do Mandamus

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus n. 0012447-44.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 Insuficiência da instrução do mandamus para delimitar a controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento diante da insuficiência de instrução: a falta de cópia do decreto preventivo impede delimitar a controvérsia e verificar a verossimilhança das alegações, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.