HC 993732 - DECISAO

HC 993732 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a petição foi inepta para permitir a apreciação da verossimilhança das alegações, em razão da falta de cópia integral e legível do ato impugnado e da sentença que concedeu a liberdade provisória, e por se tratar de matéria que exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: JAQUELINE DOMINGOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tortura, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Efeito Suspensivo Ativo, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tortura Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medida Cautelar Inominada +5 more

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Parties

JAQUELINE DOMINGOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de ausência de documentos essenciais
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por demora no julgamento
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a petição foi inepta para permitir a apreciação da verossimilhança das alegações, em razão da falta de cópia integral e legível do ato impugnado e da sentença que concedeu a liberdade provisória, e por se tratar de matéria que exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória no writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.