HC 979810 - DECISAO

HC 979810 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca revisão de dosimetria de pena, o que configuraria substituição de recurso próprio, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ ou a expedição de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ALIFER CASSIANO DA SILVA MARTINS; Paciente: GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Expedição De Ofício (art. 647 a Cpp)
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Expedição De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

ALIFER CASSIANO DA SILVA MARTINS

Paciente

GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de dosimetria de pena
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 Proibição de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca revisão de dosimetria de pena, o que configuraria substituição de recurso próprio, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ ou a expedição de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.