HC 854246 - ACORDAO

HC 854246 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que configura subversão do sistema recursal e afronta ao princípio da unirrecorribilidade; não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício; não há identidade fático-jurídica que permita estender ao agravante a absolvição do corréu; eventual nulidade de quesitação deveria ter sido alegada em plenário, incorrendo em preclusão; e não é cabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que respaldou a condenação e as qualificadoras.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGO PEREIRA DE LIMA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Sistema Recursal, Nulidade No Tribunal Do Júri, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Correlação Entre Denúncia, Pronúncia E Sentença, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Princípio Da Unirrecorribilidade Sistema Recursal Nulidade No Tribunal Do Júri Preclusão +3 more

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Parties

ANDERSON RODRIGO PEREIRA DE LIMA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (subversão do sistema recursal)
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da absolvição do corréu ao agravante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que configura subversão do sistema recursal e afronta ao princípio da unirrecorribilidade; não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício; não há identidade fático-jurídica que permita estender ao agravante a absolvição do corréu; eventual nulidade de quesitação deveria ter sido alegada em plenário, incorrendo em preclusão; e não é cabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que respaldou a condenação e as qualificadoras.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada