AREsp 2872678 - DECISAO

AREsp 2872678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem se fundamentou em apreciação de elementos fático-probatórios (indícios de autoria e prova da materialidade) cuja reanálise demandaria revolvimento do acervo probatório, óbice à revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade que deve ser respeitado salvo prova manifestamente contrária; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para declinar do conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS BARROS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação De Crime, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação De Crime Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS BARROS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 Suficiência de indícios para decisão de pronúncia diante de provas colhidas na fase policial
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa sem exame aprofundado dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem se fundamentou em apreciação de elementos fático-probatórios (indícios de autoria e prova da materialidade) cuja reanálise demandaria revolvimento do acervo probatório, óbice à revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade que deve ser respeitado salvo prova manifestamente contrária; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para declinar do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.