AREsp 2722332 - ACORDAO

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Mantida a decisão de pronúncia porque a sentença de primeiro grau e o acórdão estadual apresentaram fundamentação suficiente e apontaram indícios mínimos de materialidade e autoria; as teses defensivas de legítima defesa e o pedido de decote de qualificadora não se mostram manifestamente provados na fase de judicium accusationis, e seu acolhimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ALMEIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Decote De Qualificadora, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Decote De Qualificadora Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

SEBASTIÃO ALMEIDA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 315, § 2º, IV e VI, do CPP (fundamentação da decisão de pronúncia)
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por excludente de ilicitude (legítima defesa própria, putativa ou erro de proibição)
  3. 3 Exclusão/decote de qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de pronúncia porque a sentença de primeiro grau e o acórdão estadual apresentaram fundamentação suficiente e apontaram indícios mínimos de materialidade e autoria; as teses defensivas de legítima defesa e o pedido de decote de qualificadora não se mostram manifestamente provados na fase de judicium accusationis, e seu acolhimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo juízo a quo.