RHC 184879 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão foi suficientemente fundamentado ao manter a prisão preventiva em razão do modus operandi e da periculosidade demonstrada, e os embargos constituem tentativa imprópria de reexame do mérito.
- Parties
- Embargante: FABIO DANTAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Modus Operandi, Embargos De Declaração, Periculosidade
Case Brief
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Parties
FABIO DANTAS DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão passível de aclaramento por meio de embargos de declaração (art. 619 CPP)
- 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no modus operandi e na periculosidade do acusado (art. 312 CPP)
- 3 Imprópria utilização de embargos de declaração para reexame do mérito da decisão
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão foi suficientemente fundamentado ao manter a prisão preventiva em razão do modus operandi e da periculosidade demonstrada, e os embargos constituem tentativa imprópria de reexame do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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