HC 808577 - ACORDAO

HC 808577 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado quanto à decretação da prisão preventiva; o modus operandi evidenciou a periculosidade do acusado e a necessidade de resguardar a ordem pública, e os embargos intentavam reexaminar o mérito, o que não é finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: BRUNO DA SILVA DANTAS; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Modus Operandi, Periculosidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Embargos De Declaração Modus Operandi Periculosidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA DANTAS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à manifestação sobre manutenção, revogação ou substituição da prisão preventiva (art. 413, §3º, CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no modus operandi e na periculosidade do acusado
  3. 3 uso indevido de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado quanto à decretação da prisão preventiva; o modus operandi evidenciou a periculosidade do acusado e a necessidade de resguardar a ordem pública, e os embargos intentavam reexaminar o mérito, o que não é finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.