HC 1002022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como meio de revisar decisão condenatória mantida pelas instâncias ordinárias e não se demonstrou ilegalidade manifesta; afastar a agravante de reincidência e reconhecer ausência de debate sobre a atenuante exigiria reexame probatório, inviável na via eleita.

Parties: Agravante: CHARLES MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Reexame Probatório

Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Aborto Provocado Por Terceiro Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

CHARLES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação penal
2 Aplicação da agravante de reincidência
3 Impossibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.