HC 997788 - ACORDAO

HC 997788 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia não se fundamentou exclusivamente nas filmagens das câmeras corporais: havia depoimentos policiais corroborados em juízo e outros elementos de prova (extração de dados de celulares, laudos periciais) que indicam autoria e materialidade; ademais, a exigência do aviso de Miranda aplica-se a interrogatórios formalizados, não a abordagens policiais; não se verifica ilegalidade manifesta e o reexame do conjunto probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Provas Ilícitas, Aviso De Miranda, Câmeras Corporais, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Provas Ilícitas Aviso De Miranda Câmeras Corporais +1 more

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Parties

GUILHERME SILVA DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por prova ilícita (câmeras corporais e ausência do Aviso de Miranda)
  2. 2 Exigência de prova judicializada para pronúncia
  3. 3 Admissibilidade do Aviso de Miranda em abordagens policiais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia não se fundamentou exclusivamente nas filmagens das câmeras corporais: havia depoimentos policiais corroborados em juízo e outros elementos de prova (extração de dados de celulares, laudos periciais) que indicam autoria e materialidade; ademais, a exigência do aviso de Miranda aplica-se a interrogatórios formalizados, não a abordagens policiais; não se verifica ilegalidade manifesta e o reexame do conjunto probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 179/181).