HC 820079 - ACORDAO
Denegada a ordem porque a impetração buscava reexame probatório e revisão de decisão estadual sobre indeferimento de perícia indireta sem demonstrar ilegalidade manifesta ou prejuízo à defesa; concluir de forma diversa exigiria reexame de provas, vedado na via eleita (habeas corpus).
- Parties
- Paciente: EMERSON APARECIDO DA SILVA; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pela Sexta Turma)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Perícia Indireta, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
EMERSON APARECIDO DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante Pela Denegação
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Indeferimento de prova pericial complementar e alegado cerceamento de defesa
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
- 3 Prescindibilidade da perícia indireta diante dos documentos carreados aos autos
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque a impetração buscava reexame probatório e revisão de decisão estadual sobre indeferimento de perícia indireta sem demonstrar ilegalidade manifesta ou prejuízo à defesa; concluir de forma diversa exigiria reexame de provas, vedado na via eleita (habeas corpus).
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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