AREsp 2675646 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, a valoração das vetoriais da dosimetria e não houve omissão demonstrada; a pretensão de modificar essa valoração implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Acusado: LO; Acusado: WGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Culposa, Dosimetria Da Pena, Omissão Em Acórdão, Culpabilidade (art. 59 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Lesão Corporal Culposa Dosimetria Da Pena Omissão Em Acórdão Culpabilidade (art. 59 Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

LO

Acusado

WGS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos arts. 315, § 2º, IV e 619 do CPP na dosimetria
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do CP (culpabilidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, a valoração das vetoriais da dosimetria e não houve omissão demonstrada; a pretensão de modificar essa valoração implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.