REsp 2030024 - ACORDAO

REsp 2030024 - ACORDAO

Havendo mais de uma qualificadora, uma deve qualificar o crime e as demais podem ser utilizadas como circunstâncias judiciais negativas; aqui o Tribunal de origem considerou existir bis in idem entre a qualificadora da emboscada e a premeditação, de modo que a valoração negativa da culpabilidade por premeditação não foi possível sem revolver fatos, proibido nesta instância, mas a orfandade da vítima autorizou a valoração negativa das consequências. Assim, mantendo o aumento aplicado ao fundamento das consequências e dos motivos, o acórdão foi parcialmente reformado para fixar a pena-base em 14 anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Denunciada/agravada: ROSANGELA BALBINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Premeditação, Consequências Do Crime (orfandade), Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Premeditação Consequências Do Crime (orfandade) Bis in Idem Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

ROSANGELA BALBINO COSTA

Denunciada/agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade/culpabilidade, motivos, consequências) foi adequada
  2. 2 Se a premeditação pode ser valorada negativamente sem incorrer em bis in idem quando se reconhece a qualificadora da emboscada
  3. 3 Se a orfandade de filhos menores justifica a valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Havendo mais de uma qualificadora, uma deve qualificar o crime e as demais podem ser utilizadas como circunstâncias judiciais negativas; aqui o Tribunal de origem considerou existir bis in idem entre a qualificadora da emboscada e a premeditação, de modo que a valoração negativa da culpabilidade por premeditação não foi possível sem revolver fatos, proibido nesta instância, mas a orfandade da vítima autorizou a valoração negativa das consequências. Assim, mantendo o aumento aplicado ao fundamento das consequências e dos motivos, o acórdão foi parcialmente reformado para fixar a pena-base em 14 anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena da agravada para 14 anos de reclusão; mantido o regime inicial fechado