AREsp 2979048 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela insuficiência de provas quanto aos requisitos de estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico, a reavaliação desse conjunto fático-probatório implicaria violação da Súmula 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a tese alegada não foi suscitada anteriormente e o julgador fundamentou suficientemente sua decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico, Pronúncia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico Pronúncia Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Douglas

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia quanto ao crime de associação para o tráfico diante da ausência de requisitos de estabilidade e permanência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e sua rejeição por inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela insuficiência de provas quanto aos requisitos de estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico, a reavaliação desse conjunto fático-probatório implicaria violação da Súmula 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a tese alegada não foi suscitada anteriormente e o julgador fundamentou suficientemente sua decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido