AREsp 2835777 - ACORDAO

AREsp 2835777 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Falta De Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Qualificado Inadmissibilidade Recursal Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Falta De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 478, II, do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 59 do CP
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices de admissibilidade