AREsp 3014966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem que manteve o veredicto absolutório não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos; havia versões plausíveis amparadas pelo acervo probatório e seria necessário completo revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo a cassação do veredicto cabível apenas nas hipóteses excepcionais previstas no art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Acusado: Patrick; Acusado: Jonas; Interveniente (manifestou Se): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Veredicto Absolutório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 593, III, Alínea D Do CPP
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Veredicto Absolutório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Patrick

Acusado

Jonas

Acusado

Procuradoria-Geral da República

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto absolutório é manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF, art.5º, XXXVIII, c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem que manteve o veredicto absolutório não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos; havia versões plausíveis amparadas pelo acervo probatório e seria necessário completo revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo a cassação do veredicto cabível apenas nas hipóteses excepcionais previstas no art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.