AREsp 2996236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima foram reconhecidas com fundamentação idônea e que sua exclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a pronúncia e submetida a análise ao Tribunal do Júri, nos termos de precedentes da Corte e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ PAULO RIBEIRO; Recorrido/denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras: Motivo Fútil; Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras: Motivo Fútil; Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima Súmula 7/stj Súmula 83/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

LUIZ PAULO RIBEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido/denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima foram reconhecidas com fundamentação idônea e que sua exclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a pronúncia e submetida a análise ao Tribunal do Júri, nos termos de precedentes da Corte e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial