HC 1047707 - DECISAO

HC 1047707 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visava a revisão de acórdão de apelação (uso indevido do writ) e porque a exasperação da pena-base estava fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e na aplicação de 1/6 por vetorial negativada, em conformidade com a jurisprudência do STJ; decidiu-se o indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Gabriel Santos; Paciente: Diogo Felix Valente; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Destruição De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Destruição De Cadáver Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Bis in Idem

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Parties

Gabriel Santos

Paciente

Diogo Felix Valente

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se utilizar habeas corpus para revisão de acórdão de apelação
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base com base em vetoriais (culpabilidade, circunstâncias, consequências)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visava a revisão de acórdão de apelação (uso indevido do writ) e porque a exasperação da pena-base estava fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e na aplicação de 1/6 por vetorial negativada, em conformidade com a jurisprudência do STJ; decidiu-se o indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.