HC 1041363 - ACORDAO

HC 1041363 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de que pronúncia e condenação se basearam exclusivamente em testemunhos indiretos não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte importaria supressão de instância; além disso, a superveniência de condenação confirmada em apelação opera preclusão, e a anulação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem e a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: ARLIEUDE SOUSA FERREIRA; Agravante: FRANCY REBECA MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Nulidade Da Pronúncia, Preclusão Temporal E Temática, Soberania Dos Veredictos, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Nulidade Da Pronúncia Preclusão Temporal E Temática Soberania Dos Veredictos Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ARLIEUDE SOUSA FERREIRA

Agravante

FRANCY REBECA MORAIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de condenação e pronúncia baseadas exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer) foi prequestionada no Tribunal de origem
  2. 2 Se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri impede o exame de nulidade da pronúncia por preclusão
  3. 3 Se o exame da nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de que pronúncia e condenação se basearam exclusivamente em testemunhos indiretos não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte importaria supressão de instância; além disso, a superveniência de condenação confirmada em apelação opera preclusão, e a anulação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem e a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus