HC 1057251 - DECISAO

HC 1057251 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a via foi indevidamente utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao rol taxativo do art. 478, I, do CPP, à possibilidade de considerar a orfandade como consequência grave para dosimetria e à aplicação dos parâmetros fracionários consolidados (1/6 do mínimo ou 1/8 do intervalo) e da fração de 1/12 para confissão qualificada conforme Tema STJ n. 1.194.

Parties
Paciente: MATEUS ESTRAZULAS CAVALHEIRO; Paciente: RICARDO ALEXANDRE ZAMBRANO BUENO; Paciente: YURI FERNANDES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 478, I, CPP (rol Taxativo), Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 478, I, CPP (rol Taxativo) Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada

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Parties

MATEUS ESTRAZULAS CAVALHEIRO

Paciente

RICARDO ALEXANDRE ZAMBRANO BUENO

Paciente

YURI FERNANDES DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de argumento de autoridade e utilização de documentos não previstos em plenário (art. 478, I, CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 valoração das consequências do crime (orfandade de filhos menores) na dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a via foi indevidamente utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao rol taxativo do art. 478, I, do CPP, à possibilidade de considerar a orfandade como consequência grave para dosimetria e à aplicação dos parâmetros fracionários consolidados (1/6 do mínimo ou 1/8 do intervalo) e da fração de 1/12 para confissão qualificada conforme Tema STJ n. 1.194.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.