HC 1056509 - DECISAO

HC 1056509 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a pronúncia transitada em julgado torna inadequada a via eleita e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; o Tribunal de origem, com base em provas produzidas em juízo e em elementos do inquérito, verificou indícios suficientes de autoria, e o reexame de provas é inviável no writ.

Parties
Paciente: DANIEL LUCAS DOS SANTOS JARDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Indeferimento Liminar
Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Art. 155 Do CPP Indeferimento Liminar

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Parties

DANIEL LUCAS DOS SANTOS JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via escolhida em face de pronúncia transitada em julgado
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência ou fragilidade de indícios suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a pronúncia transitada em julgado torna inadequada a via eleita e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; o Tribunal de origem, com base em provas produzidas em juízo e em elementos do inquérito, verificou indícios suficientes de autoria, e o reexame de provas é inviável no writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.