AREsp 2975298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas e sem demonstrar, por meio de cotejo analítico, divergência da jurisprudência dominante do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Walter Antonio Rosas Marques Luz Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Impugnação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Walter Antonio Rosas Marques Luz Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 518 do STJ
  3. 3 Possibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas e sem demonstrar, por meio de cotejo analítico, divergência da jurisprudência dominante do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial