AREsp 3065597 - DECISAO

AREsp 3065597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a decisão do júri manifestamente contrária à prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou existência de suporte probatório suficiente para o veredicto (laudo pericial, depoimentos e elementos informais de confissão), de modo que não houve hipótese excepcional de nulidade do veredicto.

Parties
Agravante: ANTONIO EDMILSON DOMINGOS DO CARMO; Agravante: ANTONIO DE SOUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", CPP

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Parties

ANTONIO EDMILSON DOMINGOS DO CARMO

Agravante

ANTONIO DE SOUSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd', CPP)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a decisão do júri manifestamente contrária à prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou existência de suporte probatório suficiente para o veredicto (laudo pericial, depoimentos e elementos informais de confissão), de modo que não houve hipótese excepcional de nulidade do veredicto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.