HC 1030977 - ACORDAO

HC 1030977 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que torna inviável o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o pedido de extensão deve ser formulado e decidido pelo juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido E Restrito, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Pedido De Extensão, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido E Restrito Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Prisão Preventiva Supressão De Instância Pedido De Extensão Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por apreciação per saltum de matéria não suscitada no Tribunal de origem
  2. 2 Competência para pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados na impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que torna inviável o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o pedido de extensão deve ser formulado e decidido pelo juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 135-137 que não conheceu do habeas corpus