REsp 2064274 - ACORDAO

REsp 2064274 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o exame pretendido no recurso especial exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a pronúncia não se sustenta quando baseada apenas em depoimentos indiretos e em provas colhidas no inquérito sem prova direta da autoria, justificando a manutenção da decisão que impediu a pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025) Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Inquisitorial, Testemunhos Indiretos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Pronúncia/despronúncia
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prova Inquisitorial Testemunhos Indiretos Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Pronúncia/despronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Admissibilidade da pronúncia com base em depoimentos indiretos e prova colhida em inquérito
  3. 3 Existência de prova direta da autoria delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o exame pretendido no recurso especial exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a pronúncia não se sustenta quando baseada apenas em depoimentos indiretos e em provas colhidas no inquérito sem prova direta da autoria, justificando a manutenção da decisão que impediu a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental