AREsp 2927805 - DECISAO

AREsp 2927805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 59 e 475 CPP) não sustentam, por si sós, a tese deduzida, houve ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e a modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do substrato fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE; Agravado: CASSIO CLEBER SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Agravante

CASSIO CLEBER SANTOS DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 475 do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 59 e 475 CPP) não sustentam, por si sós, a tese deduzida, houve ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e a modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do substrato fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.