AREsp 2888873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reavaliação da suficiência das provas e da necessidade de exame papiloscópico implica revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência do exame não implica anulação automática quando há indícios suficientes de autoria e materialidade e a cadeia de custódia das imagens foi preservada.

Parties
Agravante: WALLAFE GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Exame Papiloscópico, Suficiência De Provas, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Exame Papiloscópico Suficiência De Provas Cadeia De Custódia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALLAFE GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 validade da prova
  2. 2 observância da cadeia de custódia
  3. 3 suficiência das provas para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reavaliação da suficiência das provas e da necessidade de exame papiloscópico implica revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência do exame não implica anulação automática quando há indícios suficientes de autoria e materialidade e a cadeia de custódia das imagens foi preservada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WALLAFE GONCALVES DOS SANTOS.