AREsp 2929755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado, nesta fase processual, que a legítima defesa estava incontroversa nem que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima era manifestamente improcedente; havia elementos probatórios (laudo e circunstâncias dos disparos) que indicavam a possibilidade de incidência da qualificadora, e o manejo de recurso especial não permite o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa (art. 25 Cp), Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art. 121, §2º, IV, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa (art. 25 Cp) Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art. 121, §2º, Iv, Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da legítima defesa em fase de pronúncia
  2. 2 Cabimento de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima em fase pré-julgamento
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado, nesta fase processual, que a legítima defesa estava incontroversa nem que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima era manifestamente improcedente; havia elementos probatórios (laudo e circunstâncias dos disparos) que indicavam a possibilidade de incidência da qualificadora, e o manejo de recurso especial não permite o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão agravada.