AREsp 2979120 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido parcialmente e desprovido porque: (i) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, repetindo argumentos já apresentados; (ii) a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP; (iii) o indeferimento de diligências foi fundamentado, não configurando cerceamento, e a reforma dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; e (v) não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: ANDERSON DANIEL FERREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa / Indeferimento De Provas, Reexame De Provas / Súmula 7/stj, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa / Indeferimento De Provas Reexame De Provas / Súmula 7/stj Excesso De Linguagem Na Pronúncia +1 more

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Parties

ANDERSON DANIEL FERREIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão monocrática
  2. 2 Inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Nulidade por indeferimento de produção de provas (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e desprovido porque: (i) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, repetindo argumentos já apresentados; (ii) a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP; (iii) o indeferimento de diligências foi fundamentado, não configurando cerceamento, e a reforma dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; e (v) não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental