AREsp 2403827 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; a pretensão de desclassificação implicaria reanálise do conjunto probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; laudos unilaterais produzidos em sede recursal sem contraditório não são aptos a reformar a pronúncia; e a matéria relativa aos pressupostos de admissão do recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário por aplicação do Tema 181, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Infanticídio, Pronúncia, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmulas/stj E STF, Repercussão Geral
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a requalificação de homicídio para infanticídio com base em laudos unilaterais produzidos em sede recursal pode ocorrer sem reexame de provas
  2. 2 Se é possível afastar decisão de pronúncia diante de indícios suficientes de autoria e materialidade sob o fundamento de ausência de dolo direto

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; a pretensão de desclassificação implicaria reanálise do conjunto probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; laudos unilaterais produzidos em sede recursal sem contraditório não são aptos a reformar a pronúncia; e a matéria relativa aos pressupostos de admissão do recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário por aplicação do Tema 181, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.