HC 1029172 - ACORDAO

HC 1029172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou a prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por fartos antecedentes criminais, na gravidade concreta do crime e no fato de o acusado estar em local incerto e não sabido; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o mesmo enfoque, o que impede o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância, e a análise de questões que exigiriam dilação probatória é incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUEZ PRADO BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça — Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Aplicação Da Lei Penal, Réu Foragido, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Aplicação Da Lei Penal Réu Foragido +2 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUEZ PRADO BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça — Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico como elemento de indício suficiente
  3. 3 Fundamento da prisão preventiva na reiteração delitiva e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou a prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por fartos antecedentes criminais, na gravidade concreta do crime e no fato de o acusado estar em local incerto e não sabido; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o mesmo enfoque, o que impede o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância, e a análise de questões que exigiriam dilação probatória é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental