REsp 2239842 - DECISAO

REsp 2239842 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal considerou que a nulidade da intimação foi sanada pelo juízo de origem (art. 563 do CPP), que a decisão de pronúncia observou os limites do art. 413 do CPP ao indicar materialidade e indícios suficientes de autoria sem proferir juízo de certeza ou antecipar o mérito, e que as qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, de modo que não houve excesso de linguagem capaz de comprometer a imparcialidade ou a ampla defesa.

Parties
Recorrente/declarante (réu): PEDRO DE MESQUITA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Nulidade De Intimação, Indícios Suficientes De Autoria, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Nulidade De Intimação Indícios Suficientes De Autoria In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DE MESQUITA SILVA

Recorrente/declarante (réu)

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da defesa técnica por renúncia do advogado anterior
  2. 2 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia quanto às qualificadoras
  3. 3 Presença dos requisitos legais para a pronúncia (materialidade e indícios suficientes de autoria e elemento subjetivo)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal considerou que a nulidade da intimação foi sanada pelo juízo de origem (art. 563 do CPP), que a decisão de pronúncia observou os limites do art. 413 do CPP ao indicar materialidade e indícios suficientes de autoria sem proferir juízo de certeza ou antecipar o mérito, e que as qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, de modo que não houve excesso de linguagem capaz de comprometer a imparcialidade ou a ampla defesa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.