AREsp 2858607 - ACORDAO

AREsp 2858607 - ACORDAO

O agravo regimental foi indeferido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas configuram pedido de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da SEXTA TURMA De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA SILVA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da SEXTA TURMA De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi indeferido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas configuram pedido de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.