HC 1062767 - DECISAO

HC 1062767 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, porque as questões invocadas (legítima defesa, afastamento de qualificadoras, desclassificação e dosimetria) demandam reexame do conjunto fático-probatório e não configuram ilegalidade manifesta de fácil verificação, razão pela qual não se prestam ao processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Qualificadoras, Desclassificação Para Crime Preterdoloso, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Qualificadoras Desclassificação Para Crime Preterdoloso Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

ALEX DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização da legítima defesa
  3. 3 afastamento de qualificadoras (motivo fútil, meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, porque as questões invocadas (legítima defesa, afastamento de qualificadoras, desclassificação e dosimetria) demandam reexame do conjunto fático-probatório e não configuram ilegalidade manifesta de fácil verificação, razão pela qual não se prestam ao processamento do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do writ (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.