AREsp 3083108 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, estando o veredicto do Tribunal do Júri em consonância com as provas colhidas nos autos conforme fundamentação da instância ordinária.

Parties
Agravante: EDMILSON DE ARAÚJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora (motivo Fútil), Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Qualificadora (motivo Fútil) Súmula 7/stj

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Parties

EDMILSON DE ARAÚJO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil pelo Tribunal do Júri está manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático‑probatório na via especial
  3. 3 Consequências da soberania dos veredictos quanto à possibilidade de afastamento de qualificadora por instância superior

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, estando o veredicto do Tribunal do Júri em consonância com as provas colhidas nos autos conforme fundamentação da instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental