HC 1078106 - DECISAO

HC 1078106 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize concessão de ofício; o Tribunal de origem concluiu que o veredicto dos jurados possui suficiente respaldo no conjunto probatório e a alteração da decisão demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIO VINICIUS CECHINEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Supressão De Instância
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Parties

FABIO VINICIUS CECHINEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Presença de manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Admissibilidade de condenação fundada em testemunho de "ouvir dizer" e necessidade de provas mínimas para cassação do veredicto dos jurados

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize concessão de ofício; o Tribunal de origem concluiu que o veredicto dos jurados possui suficiente respaldo no conjunto probatório e a alteração da decisão demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.