AREsp 3145564 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indicou incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ; sendo insuficiente a mera citação dos enunciados, exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO PASSOS JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FRANCISCO PASSOS JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indicou incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ; sendo insuficiente a mera citação dos enunciados, exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.