HC 1004809 - ACORDAO

HC 1004809 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o veredicto do Tribunal do Júri está amparado em elementos probatórios idôneos que demonstram autoria, dolo e nexo causal; as complicações cirúrgicas fazem parte do desdobramento causal da conduta (art.13, §1º CP) e não rompem o nexo; e a via estreita do habeas corpus/agravo regimental não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório na ausência de ilegalidade manifesta ou das hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: CHARLES MICHEL SILVA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservando-se a condenação proferida pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nexo Causal, Causa Superveniente Relativamente Independente, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Proibição De Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Nexo Causal Causa Superveniente Relativamente Independente Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

CHARLES MICHEL SILVA DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na manutenção da condenação por ausência de nexo causal em razão de suposta causa superveniente relativamente independente (complicações cirúrgicas)?
  2. 2 É possível, em habeas corpus e agravo regimental, o revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir veredicto do Tribunal do Júri?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o veredicto do Tribunal do Júri está amparado em elementos probatórios idôneos que demonstram autoria, dolo e nexo causal; as complicações cirúrgicas fazem parte do desdobramento causal da conduta (art.13, §1º CP) e não rompem o nexo; e a via estreita do habeas corpus/agravo regimental não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório na ausência de ilegalidade manifesta ou das hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservando-se a condenação proferida pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus