RHC 231432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça nem submetidas ao juízo de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância; além disso, não houve indicação concreta de prejuízo necessária para declarar nulidade.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUKIA DE MOURA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidades Na Prisão Em Flagrante, Temas Não Examinados Pelo Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidades Na Prisão Em Flagrante Temas Não Examinados Pelo Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

ANTÔNIO LUKIA DE MOURA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância pela ausência de exame das teses defensivas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC n. 166.373 acerca da ordem de alegações finais
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidades (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça nem submetidas ao juízo de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância; além disso, não houve indicação concreta de prejuízo necessária para declarar nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.