RHC 231950 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; as razões dissociadas dos fundamentos impedem o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CARLOS WILLY SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Algemas, Confissão Sob Tortura, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
CARLOS WILLY SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Verificação se o agravo regimental deve ser conhecido diante de razões dissociadas da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; as razões dissociadas dos fundamentos impedem o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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