REsp 2226489 - DECISAO

REsp 2226489 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar do acórdão recorrido ter entendido pela preclusão temporal, a ausência de apresentação da resposta à acusação configura nulidade absoluta dos autos, em dissonância com a jurisprudência do STJ que exige intimação do réu para constituir novo patrono antes de nomeação de defensor dativo; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade dos autos por ausência de oferecimento da resposta à acusação.

Parties
Recorrente: EDUARDO SIMÕES GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; declaração de nulidade dos autos por ausência de oferecimento da resposta à acusação
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Resposta À Acusação, Nulidade Processual, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Resposta À Acusação Nulidade Processual Pronúncia Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal +1 more

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Parties

EDUARDO SIMÕES GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de apresentação da resposta à acusação
  2. 2 Impronúncia por ausência de provas suficientes de autoria
  3. 3 Afastamento das qualificadoras

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar do acórdão recorrido ter entendido pela preclusão temporal, a ausência de apresentação da resposta à acusação configura nulidade absoluta dos autos, em dissonância com a jurisprudência do STJ que exige intimação do réu para constituir novo patrono antes de nomeação de defensor dativo; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade dos autos por ausência de oferecimento da resposta à acusação.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; declaração de nulidade dos autos por ausência de oferecimento da resposta à acusação

Orders

  • Declarar a nulidade dos autos por ausência de oferecimento da resposta à acusação.
  • Publique-se.