RHC 229532 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que reconheceu a reiteração de pedido, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos de mérito.
- Parties
- Agravante: MARCONDES PINTO DA CONCEICAO CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (reiteração De Pedido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Dolo Eventual
Case Brief
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Parties
MARCONDES PINTO DA CONCEICAO CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (reiteração De Pedido)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Caracterização de reiteração de pedido
- 3 Desclassificação da conduta para homicídio culposo e legalidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que reconheceu a reiteração de pedido, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos de mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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