HC 1079267 - ACORDAO

HC 1079267 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer nulidade da pronúncia ou manifestar-se sobre a alegada contrariedade do veredicto à prova dos autos, matéria vedada na via estreita do habeas corpus, e porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto dos jurados encontra respaldo nas provas constantes nos autos, inexistindo ilegalidade patente a ser sanada nesta via.

Parties
Agravante: JORCELITO RENE RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Preclusão Soberania Dos Veredictos Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JORCELITO RENE RODRIGUES

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Nulidade da pronúncia por fundamentação exclusiva em provas do inquérito policial
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão a nulidades após o trânsito em julgado da pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer nulidade da pronúncia ou manifestar-se sobre a alegada contrariedade do veredicto à prova dos autos, matéria vedada na via estreita do habeas corpus, e porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto dos jurados encontra respaldo nas provas constantes nos autos, inexistindo ilegalidade patente a ser sanada nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que, na extensão, denegou o habeas corpus