HC 1062955 - ACORDAO

HC 1062955 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e a prisão preventiva porque não há ilegalidade flagrante; a custódia preventiva ampara-se em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e em fundamentação idônea voltada à garantia da ordem pública (risco de reiteração delitiva evidenciado por anotações criminais, condenações e registros de fuga), à conveniência da instrução (necessidade de resguardar testemunhas diante de notícia de intimidação) e à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (indicativos de fuga); não se configura excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências em curso.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE MENDES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Da Materialidade, Garantia Da Ordem Pública, Conveniencia Da Instrução Criminal, Proteção De Testemunhas
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Parties

CAIO HENRIQUE MENDES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos concretos
  3. 3 Configuração ou não de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e a prisão preventiva porque não há ilegalidade flagrante; a custódia preventiva ampara-se em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e em fundamentação idônea voltada à garantia da ordem pública (risco de reiteração delitiva evidenciado por anotações criminais, condenações e registros de fuga), à conveniência da instrução (necessidade de resguardar testemunhas diante de notícia de intimidação) e à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (indicativos de fuga); não se configura excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências em curso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração e a prisão preventiva decretada nos autos n. 0027034-68.2025.8.19.0001 (2ª Vara Criminal da comarca de Cabo Frio/RJ)