HC 1052693 - ACORDAO
Por ausência de refutação específica, o agravo regimental não enfrentou o fundamento central do indeferimento liminar — a inadequação do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado — motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo e a rejeição dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: ROBSON TEIXEIRA MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (sexta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Súmula 182/stj, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ROBSON TEIXEIRA MARQUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Alegação de omissão e contradição no acórdão impugnado
Ratio Decidendi
Por ausência de refutação específica, o agravo regimental não enfrentou o fundamento central do indeferimento liminar — a inadequação do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado — motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo e a rejeição dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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