HC 1074900 - ACORDAO

HC 1074900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incognoscível enquanto ainda corre o prazo para o recurso cabível na origem, o paciente não está preso (não há risco ao status libertatis), não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar esses óbices, e a desconstituição da pronúncia exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIO ABILIO RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Despronúncia, Art. 155 Do CPP, Impossibilidade De Reexame Do Material Fático Probatório
Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Despronúncia Art. 155 Do CPP Impossibilidade De Reexame Do Material Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ABILIO RIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando ainda corre o prazo recursal na origem
  2. 2 Presença de manifesta ilegalidade na pronúncia baseada em testemunhos de ouvido e boatos
  3. 3 Possibilidade de despronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incognoscível enquanto ainda corre o prazo para o recurso cabível na origem, o paciente não está preso (não há risco ao status libertatis), não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar esses óbices, e a desconstituição da pronúncia exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ