REsp 2259767 - ACORDAO

REsp 2259767 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, embora não exista critério matemático imposto, a discricionariedade do julgador na primeira fase da dosimetria está vinculada à exigência de fundamentação idônea e ao controle da proporcionalidade do quantum aplicado. Verificada a desproporcionalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem (1/12 por circunstância), restabeleceu-se o critério do Juízo de primeiro grau (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima), majorando a pena-base para 16 anos e 6 meses de reclusão e, reconhecida agravante na segunda fase, concretizando-se a pena final em 18 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Discricionariedade Vinculada, Proporcionalidade, Consequências Do Crime, Sentença Ultra Petita, Indenização (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Pena Base Discricionariedade Vinculada Proporcionalidade Consequências Do Crime Sentença Ultra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente (ministério Público)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração de circunstâncias e consequências como desfavoráveis na pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicação de fração matemática para exasperação da pena-base (1/12 vs 1/8 vs 1/6)
  3. 3 Controle da discricionariedade vinculada e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora não exista critério matemático imposto, a discricionariedade do julgador na primeira fase da dosimetria está vinculada à exigência de fundamentação idônea e ao controle da proporcionalidade do quantum aplicado. Verificada a desproporcionalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem (1/12 por circunstância), restabeleceu-se o critério do Juízo de primeiro grau (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima), majorando a pena-base para 16 anos e 6 meses de reclusão e, reconhecida agravante na segunda fase, concretizando-se a pena final em 18 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Redimensionar a pena-base para 16 anos e 6 meses de reclusão.